Súmula TST· Ativa
Súmula TST 77
Súmula TST 77
Punição. Inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa. Nulidade. OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de argüição de afronta ao art. 896 da CLT. OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação.
Ver fonte oficial Punição. Inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa. Nulidade. OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de argüição de afronta ao art. 896 da CLT. OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação.