Súmula TST· Ativa
Súmula TST 43
Súmula TST 43
Abusiva. CLT, art. 469, § 1º. Índice Remissivo ECIDNÍ OVISSIMER OJ-SDI1-113 Adicional de transferência. Exercente de cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Transferência provisória. Devido.
Ver fonte oficial Abusiva. CLT, art. 469, § 1º. Índice Remissivo ECIDNÍ OVISSIMER OJ-SDI1-113 Adicional de transferência. Exercente de cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Transferência provisória. Devido.