Precedente Normativo TST· Ativa

Precedente Normativo TST 67

TST - Precedentes NormativosAtualizado em

Precedente Normativo TST 67
REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO (positivo) Quando o serviço for contratado por produção, a remuneração não poderá ser inferior à diária correspondente ao salário normativo.
Ver fonte oficial