Enunciado FONAJEF· Ativa
Enunciado FONAJEF 84
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Não é causa de nulidade nos juizados especiais federais a mera falta de intimação das partes da entrega do laudo pericial.
Ver fonte oficial Não é causa de nulidade nos juizados especiais federais a mera falta de intimação das partes da entrega do laudo pericial.