OJ SDI-2· Cancelada
OJ SDI-2 nº 122
OJ SDI-2 nº 122
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. "DIES A QUO" DO PRAZO. CONTAGEM. COLUSÃO DAS PARTES (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005 Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. Histórico: Redação original - DJ 11.08.2003 II – IDBS
Ver fonte oficial AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. "DIES A QUO" DO PRAZO. CONTAGEM. COLUSÃO DAS PARTES (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005 Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. Histórico: Redação original - DJ 11.08.2003 II – IDBS