Enunciado FONAJEF· Ativa
Enunciado FONAJEF 78
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O ajuizamento da ação revisional de benefício da seguridade social que não envolva matéria de fato dispensa o prévio requerimento administrativo, , salvo quando houver ato oficial da Previdência reconhecendo administrativamente o direito postulado.
Ver fonte oficial O ajuizamento da ação revisional de benefício da seguridade social que não envolva matéria de fato dispensa o prévio requerimento administrativo, , salvo quando houver ato oficial da Previdência reconhecendo administrativamente o direito postulado.