OJ SDI-2· Cancelada
OJ SDI-2 nº 58
OJ SDI-2 nº 58
MANDADO DE SEGURANÇA PARA CASSAR LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABÍVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414) - DJ 22.08.2005 É cabível o mandado de segurança visando a cassar liminar concedida em ação civil pública. Histórico: Redação original - Inserida em 20.09.2000
Ver fonte oficial MANDADO DE SEGURANÇA PARA CASSAR LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABÍVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414) - DJ 22.08.2005 É cabível o mandado de segurança visando a cassar liminar concedida em ação civil pública. Histórico: Redação original - Inserida em 20.09.2000