OJ SDI-2· Cancelada
OJ SDI-2 nº 52
OJ SDI-2 nº 52
MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284, CPC. APLICABILIDADE (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 415) - DJ 22.08.2005 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada na petição inicial do "mandamus" a ausência de documento indispensável ou sua autenticação. Histórico: Redação original - Inserida em 20.09.2000
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