OJ SDI-2· Cancelada
OJ SDI-2 nº 45
OJ SDI-2 nº 45
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INCABÍVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 399) - DJ 22.08.2005 Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de arrematação. Histórico: Redação original - Inserida em 20.09.2000
Ver fonte oficial AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INCABÍVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 399) - DJ 22.08.2005 Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de arrematação. Histórico: Redação original - Inserida em 20.09.2000