OJ SDI-1· Cancelada
OJ SDI-1 nº 330
OJ SDI-1 nº 330
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. Histórico: Redação original - DJ 09.12.2003
Ver fonte oficial IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. Histórico: Redação original - DJ 09.12.2003