OJ SDI-1· Cancelada
OJ SDI-1 nº 309
OJ SDI-1 nº 309
LEI ESTADUAL, NORMA COLETIVA OU REGULAMENTO DE EMPRESA. INTERPRETAÇÃO. ART. 896, "B", DA CLT (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da ) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Viola o art. 896, "b", da CLT, o conhecimento de recurso por divergência, caso a parte não comprove que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida. Histórico: Redação original - DJ 11.08.2003
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