Enunciado FONAJEF· Ativa
Enunciado FONAJEF 56
Enunciado FONAJEF 56
Aplica-se analogicamente nos Juizados Especiais Federais a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do disposto nos arts. 475-L, par. 1° e 741, par. único, ambos do CPC.
Ver fonte oficial Aplica-se analogicamente nos Juizados Especiais Federais a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do disposto nos arts. 475-L, par. 1° e 741, par. único, ambos do CPC.