Reforma Tributária: A Nova Era da Tributação no Brasil

A Emenda Constitucional nº 132/2023 mudou a forma como os bens e serviços no Brasil são tributados. Nesse artigo, você vai conhecer o que mudou e quais são os impactos e desafios dessa nova etapa na tributação brasileira.

O que é a Reforma Tributária e Qual é o seu Objetivo?

A Reforma Tributária, fundamentada na Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 213/2025, é a maior mudança no sistema de impostos do Brasil nos últimos 50 anos. O excesso de normas tributárias e suas constantes mudanças nas esferas federal, estadual e municipal criam dificuldades nos sistemas de cálculo e força as equipes fiscais a atualizar seus métodos de forma rotineira para evitar erros. Para empresas, além de calcular impostos, elas devem preencher dezenas de declarações e qualquer mínima divergência gera multas automáticas.

Junto à Reforma Tributária foi criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) que tem como objetivo reduzir as desigualdades sociais e econômicas entre as regiões do Brasil e substituir os incentivos à guerra fiscal.

O projeto visa simplificar a forma que os tributos sobre bens e serviços são arrecadados, reduzindo burocracias, custos para empresários e consumidores e dando um fim à guerra fiscal que alimentava a concorrência agressiva.

Tipos de tributos anteriores à reforma:

1. De competência federal:

1.1. PIS (Programa de Integração Social): Regulado pela Lei Complementar nº 7/1970, é uma contribuição social paga por empresas do setor privado para financiar benefícios dos trabalhadores com carteira assinada. O cálculo é feito sobre o faturamento bruto, receita das pessoas jurídicas e até sobre a folha de pagamento de entidades sem fins lucrativos, por exemplo. As modalidades de arrecadação dessa contribuição variam conforme a natureza da pessoa jurídica. 

1.2. COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ): Tributos cobrados das pessoas jurídicas de direito privado ( sociedades, fundações e associações) para custear a Previdência Social, Saúde Pública e Assistência Social. O valor incide sobre a receita bruta mensal da empresa e as alíquotas variam de acordo com o regime de apuração, podendo ser aplicadas no Lucro Real ou no Lucro Presumido, assim como o PIS.

A. Lucro Real: As alíquotas podem ser cumulativas ou não cumulativas, variando conforme a atividade empresarial. É interessante para empresas com margens de lucro menores, já que permite que os créditos sejam abatidos sobre despesas e insumos de atividades essenciais para a empresa.

Na categoria cumulativa, as porcentagens são fixas e são  cobradas sem o direito de descontar créditos de etapas anteriores, gerando o efeito cascata.

 A alíquota é de 0,65% para o PIS e de 3% para o COFINS.

Na modalidade não cumulativa, o valor é cobrado sobre a receita  bruta, mas diferente do regime cumulativo, a empresa pode descontar os valores referentes a custos, despesas e aquisição de insumos relativos à sua atividade.

 A alíquota sobe para 1,65% no PIS e 7,6% no COFINS.

B. Lucro Presumido: As alíquotas apenas podem ser fixas e cumulativas, não existindo o direito a créditos. É vantajoso para empresas que têm margens de lucro maiores, pois o cálculo é mais simples.

O PIS e o COFINS podem seguir o regime monofásico, que é quando o recolhimento da alíquota é concentrada em uma única etapa da cadeia produtiva. Na importação ou produção, a empresa fica obrigada a pagar uma alíquota maior, concentrando o imposto de toda a cadeia. É aplicado a setores e produtos específicos, como em combustíveis, medicamentos, cosméticos e produtos de higiene pessoal.

C. Simples Nacional: O recolhimento do valor é feito de forma unificada e simplificada através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, não sendo necessário realizar o cálculo de forma separada como nas outras modalidades. A quantia que deve ser arrecadada é calculada de forma progressiva junto com outros tributos e tem como fundamento o faturamento dos últimos 12 meses e o tipo de atividade exercida. No Simples Nacional, é necessário que o cálculo seja feito separando corretamente os produtos sujeitos ao regime de tributação monofásico, para que a empresa não pague as contribuições em duplicidade.

As alíquotas do PIS são calculadas através de uma porcentagem específica do que é destinado da alíquota total. Abaixo está um exemplo das porcentagens aplicadas ao Simples Nacional no setor Comercial, de acordo com o anexo I da Lei Complementar no 123:

1.3  IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): Taxa cobrada sobre mercadorias que passam por algum processo de industrialização. Ficam sujeitos a esse imposto, o importador, o industrial, o arrematador de produtos abandonados ou apreendidos, levados a leilão e o comerciante, sendo assim, não é apenas a indústria que paga esse tributo, quem faz negócios com produtos industrializados também deve esse imposto. 

A incidência ocorre no momento do desembaraço aduaneiro de produto importado de outro país, saída de um produto industrializado do estabelecimento industrial (ou equiparado) que o produziu, e na arrematação do produto apreendido ou alienado de um leilão.

Existem situações previstas em lei que determinam que o IPI seja zerado para pessoas com deficiência ( podendo ser estendido aos familiares), taxistas, cooperativas de táxi, organizações sem fins lucrativos, entidades assistenciais e órgãos públicos.

2. De competência estadual:

2.1. ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação): Imposto arrecadado para subsidiar serviços públicos essenciais do estado. Podendo variar de 17% a 27%, conforme o estado, o tributo é cobrado em serviços de transportes, entrada de petróleo, combustíveis e energia elétrica no estado de destino e serviços de comunicação, por exemplo. A porcentagem é definida pelo estado, a distinção de alíquotas pode afetar diretamente os preços dos produtos e serviços, o que pode gerar problemas para as empresas que atuam em diferentes unidades federativas. 

Há a possibilidade de isenção do tributo, como na compra de veículos adaptados para PcD’s e operações interestaduais relativas à combustíveis e energia elétrica, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

3.  De competência dos municípios e DF:

3.1. ISS (Imposto Sobre Serviços): É cobrado de empresas e profissionais autônomos para ser investido nos serviços oferecidos pelos municípios e Distrito Federal. As alíquotas são definidas individualmente por cada município, portanto, é possível que sejam dadas isenções a certos contribuintes, como profissionais autônomos com 70 anos ou mais, serviços prestados à administração pública ou clientes no exterior.

O local da arrecadação do tributo é onde o produto foi produzido, o que gera desequilíbrio econômico e injustiças fiscais, visto que beneficia excessivamente regiões com grandes parques industriais ou sedes de grandes empresas e causa prejuízos às regiões que consomem esses produtos. Esse modelo chamado de Princípio da Origem está sendo extinto e passa a dar lugar ao Princípio do Destino.

A cumulatividade dos tributos é outro problema que será solucionado. Neste sistema, o PIS, o COFINS e o ICMS acumulam gerando um efeito cascata ao longo da cadeia de produção e circulação, amontoando tributos e resultando no encarecimento do produto final, fazendo com que o consumidor pague mais caro.

Como Funciona a Nova Arquitetura Fiscal

Atualmente, com o novo sistema, os tipos de impostos serão reduzidos para três: CBS (Federal), IBS (estadual/municipal) e o IS ( Imposto Seletivo). 

O Imposto sobre Valor Agregado, chamado de IVA Dual, é dividido em duas competências:

O IBS e o CBS sempre terão os seus valores destacados na nota fiscal, o consumidor saberá exatamente quanto pagou pelo produto e quando foi repassado ao Fisco.

A forma atual de arrecadação é chamada de Princípio do Destino. Ele garante que o  imposto arrecadado pertencerá ao local onde o produto é consumido. Isso equilibra a arrecadação e beneficia a população.

A Reforma Tributária institui também instrumentos de justiça social criados para reduzir a desigualdade social através da diminuição dos impostos sobre o consumo. Confira os exemplos:

Exemplos de produtos com alíquota zero

Na Cesta Estendida, lista que abrange itens complementares da cesta básica, os alimentos possuirão redução de 60% das alíquotas da CBS e do IBS.

Exemplos de produtos com redução de 60% na alíquota

Cronograma de Transição

As regras antigas e as novas irão coexistir por anos, empresas precisarão gerenciar os dois regimes simultaneamente e redobrar a atenção para que nenhum erro seja cometido. A transição está sendo realizada gradualmente a partir de 2026 e terminará no ano de 2033. 

Em 2026, é o início dos testes das alíquotas e emissão nas notas fiscais. As empresas passam a obrigatoriamente adaptar seu ERP ( Planejamentos de Recursos Empresariais)  e destacar os campos do Imposto sobre Valor Agregado nas notas fiscais eletrônicas.

Em 2027, o CBS entra em vigor integralmente e o IS começa a valer. PIS e COFINS serão extintos definitivamente e o IPI será zerado (exceto em produtos que concorrem com a Zona Franca de Manaus ).

De 2029 a 2033, as alíquotas do ICMS e ISS serão reduzidas gradativamente ano após ano, enquanto o IBS sobe e assume a alíquota integral. Neste momento, a transição será concluída e nova forma de tributação sobre o consumo (CBS, IBS e Imposto Seletivo) entra em vigor integralmente.

Como Era Antes vs. Como Vai Ser

CONCLUSÃO

A nova Reforma Tributária vai trocar um dos sistemas de impostos mais complexos, burocráticos e litigiosos do mundo por um modelo simples, transparente e neutro. A Reforma Tributária não foi criada para diminuir ou aumentar a arrecadação, ela pretende eliminar a ineficiência e proporcionar mais transparência aos cidadãos. O novo modelo vai se ajustar aos padrões tributários adotados por outros países e se tornará benéfico não só para quem produz, mas também para quem consome.