Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N o 83.080, DE 24 DE JANEIRO DE 1979 Vide Decreto no 357, de 1991 Vide Decreto no 611, de 1992 Vide Decreto no 2.172, de 1997 Revogado pelo Decreto no 3.048, de 1999 Texto para impressão Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o item III do artigo 81 da Constituição e tendo em vista a Lei no 6.439, de 1o de setembro de 1977, que instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, DECRETA: Art 1o - Fica aprovado o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, que acompanha este decreto, com seus 9 (nove) anexos. Art 2o - A matéria referente a assistência médica, assistência social, custeio, administração e gestão econômico-financeira e patrimonial das entidades integrantes do SINPAS será objeto de regulamentação especifica, aplicável, no que couber, aos benefícios da previdência social. Art 3o - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os dispositivos regulamentares referentes a benefícios. Art 4o - Este decreto entrará em vigor em 1o de março de 1979. Brasília, 24 de janeiro de 1979; 158o da Independência e 91o da República. ERNESTO GEISEL L. G. do Nascimento e Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.1979, retificado em 6.2.1979 e republicado em 17.7.1982 Download para anexo Vide alterações: (Vide Decreto no 85.745, de 1981) (Vide Decreto no 85.850, de 1981) (Vide Decreto no 87.374, de 1982) (Vide Decreto no 88.353, de 1983) (Vide Decreto no 88.367, de 1983) (Vide Decreto no 92.769, de 1986) (Vide Decreto no 94.512, de 1987) Revogado
PrevidenciáriaD· 1979