5 categorias normativas
Legislação Constituição Federal de 1988
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Categorias normativas
- Leis OrdináriasNormas genéricas aprovadas pelo poder legislativo que tratam de assuntos de caráter geral e requerem maioria simples para aprovação.
- Leis ComplementaresLeis com propósito principal de complementar, detalhar ou explicar disposições específicas já existentes na Constituição Federal.
- DecretosAtos administrativos emanados exclusivamente do chefe do Poder Executivo para regulamentar as leis e garantir sua fiel execução.
- Instruções NormativasAtos de caráter geral expedidos por ministros de Estado, secretários ou dirigentes de órgãos para orientar a execução de leis ou regulamentos.
- PortariasDocumentos de ato administrativo ditados por autoridades públicas sobre assuntos rotineiros da administração pública.