Aplicação dos Juros de Mora em Ações Judiciais Trabalhistas no Brasil
A aplicação dos juros de mora em ações trabalhistas no Brasil passou por uma evolução significativa ao longo do tempo e com a recente decisão do STF que determina a utilização da taxa Selic nos débitos judiciais trabalhistas.
Autor: Edmilson Galvão Publicação: 10/10/2020 Atualização: 20/12/2021
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Os juros de mora desempenham um papel fundamental no sistema jurídico brasileiro, especialmente no contexto das ações trabalhistas. Esses juros são um mecanismo de compensação pelo atraso no cumprimento das obrigações trabalhistas, buscando resguardar os direitos dos trabalhadores.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 883, estabelece as bases para a aplicação dos juros de mora nas ações trabalhistas. De acordo com essa norma, a cobrança dos juros se dá a partir da data de ajuizamento da ação, ou seja, a partir do momento em que o trabalhador busca a proteção do Judiciário para fazer valer seus direitos. Além disso, em caso de não pagamento ou falta de garantia da execução, a legislação permite a penhora dos bens do devedor, garantindo a satisfação do crédito trabalhista.
No que diz respeito ao cálculo dos juros de mora, a CLT estipula a taxa de 1% ao mês como parâmetro geral. Essa taxa é aplicada sobre o valor do débito, e seu cálculo é baseado na Taxa Referencial Diária (TRD). A TRD acumulada entre a data de vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento é utilizada para determinar o valor dos juros de mora a serem pagos. Assim, os débitos trabalhistas não pagos nas épocas próprias sofrem a incidência desses juros, proporcionando uma compensação ao trabalhador prejudicado pela demora no cumprimento de suas verbas trabalhistas.
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1. Jurisprudência sobre os Juros de Mora no Brasil
A jurisprudência brasileira tem acompanhado a evolução das questões relacionadas aos juros de mora em ações trabalhistas. Ao longo dos anos, diversas decisões foram proferidas pelos tribunais superiores, consolidando entendimentos sobre o tema. Recentemente, o STF julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 58 e 59, que trouxeram importantes mudanças na aplicação dos juros de mora.
O julgamento das ADIs 5867 e 6021 e das ADPFs 58 e 59 pelo STF trouxe significativas alterações na aplicação dos juros de mora em ações trabalhistas. A partir dessas decisões, ficou estabelecido que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deve ser utilizado na fase extrajudicial, enquanto a taxa Selic passa a ser aplicada na fase judicial. Essa alteração tem o objetivo de uniformizar os critérios de condenações cíveis em geral, trazendo maior segurança jurídica e coerência ao sistema.
2. Modulação dos Efeitos da Decisão do STF
Como em qualquer decisão de grande impacto, a modulação dos efeitos da determinação do STF se faz necessária. Assim, foram estabelecidas algumas regras de transição para garantir a segurança jurídica e preservar situações consolidadas. Dessa forma, os pagamentos realizados com base na TRD, IPCA-E ou outros índices antes da decisão do STF têm sua validade mantida. Além disso, as decisões transitadas em julgado que adotaram a TRD, IPCA-E e juros de 1% ao mês também são preservadas. Já para os processos em curso e os que transitaram em julgado sem manifestação expressa sobre os índices e taxa de juros, a taxa Selic passa a ser aplicada retroativamente.
3. Conclusão
A aplicação dos juros de mora em ações trabalhistas no Brasil passou por uma evolução significativa ao longo do tempo, com a consolidação de normas e entendimentos jurisprudenciais. A recente decisão do STF trouxe importantes mudanças, determinando a utilização da taxa Selic nos débitos judiciais trabalhistas que já possui os juros moratórios em sua composição.
A correta aplicação dos juros de mora é essencial para a justiça no âmbito das relações de trabalho, e a compreensão dessas regras é um passo importante para a busca pela equidade e efetividade dos direitos trabalhistas no Brasil.
