Legislação do Regime Geral


  • Lei Complementar 142, de 8 de Maio de 2013
  • Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

  • Portaria MPS nº 6.209, de 16 de Dezembro de 1999
  • Dispõe sobre Compensação financeira na contagem recíproca.

  • Portaria AGU Nº 109, de 30 de Janeiro de 2007

  • Dispõe sobre a representação da União, nas causas de competência dos Juizados Especiais Federais, pelas Procuradorias da União e, nas causas previstas no inciso V e parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, pelas Procuradorias da Fazenda Nacional.

  • Portaria Conjunta PGF/INSS Nº 83, de 04, de Junho de 2012

  • Define atribuições e estabelece procedimentos administrativos para atendimento de decisões judiciais em matéria de benefícios e para fornecimento dos subsídios necessários à defesa judicial do Instituto Nacional do Seguro Social.

  • Portaria Interministerial Nº 1, de 27 de Janeiro de 2014

  • Aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

  • Portaria Conjunta PGF/INSS Nº 4, de 10, de Setembro de 2014

  • Estabelece procedimentos relacionados à assistência técnica e à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade e do benefício social de prestação continuada pago à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

  • Portaria AGU Nº 488, de 27 de Julho de 2016

  • Estabelece procedimentos a serem adotados em caso de dispensa da propositura e desistência de ações, reconhecimento da procedência do pedido, abstenção de contestação, de impugnação ao cumprimento de sentença, de apresentação de embargos à execução e de recurso, desistência de recurso já interposto e dá outras providências no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.

  • Portaria Conjunta PGF/INSS Nº 2, de 16 de Janeiro de 2018
  • Dispõe sobre a cobrança de valores pagos a título de benefício previdenciário concedido por decisão provisória que é posteriormente revogada ou reformada, decisão transitada em julgado que venha a ser rescindida, e revoga a Portaria Conjunta PGF/INSS nº 107, de 25 de junho de 2010.

  • Portaria PGF Nº 24, de 18 de Janeiro de 2018

  • Dispõe sobre a celebração de acordos, o reconhecimento de pedidos e a abstenção ou desistência de recursos pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal em ações judiciais que tratem da concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade de que trata a Lei nº 8.213/91

  • Portaria AGU Nº 218, de 4 de Abril de 2019

  • Dispõe sobre a realização de acordos ou transações nas ações regressivas previdenciárias no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.

  • Portaria ME/SEPT Nº 3.659, de 10 de Fevereiro de 2020

  • Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20)

  • Portaria INSS Nº 230, de 20 de Março de 2020

  • Dispõe sobre a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, a partir de novembro de 2019, recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.

  • Portaria INSS Nº 450, de 3 de Abril de 2020

  • Dispõe sobre as alterações constantes na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e na Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019

  • Portaria PGR/PGF Nº 1, de 3 de Abril de 2020

  • Dispõe sobre a atuação dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União - PGU e da Procuradoria- Geral Federal - PGF nas ações judiciais envolvendo a atividade de perícia médica e a carreira de Peritos Médicos, diante da criação da Subsecretaria da Perícia Médica Federal pela Medida Provisória n. 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019.

  • Portaria INSS/PFE/DIRBEN Nº 12, de 19 de Maio de 2020

  • Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ - cômputo de benefício por incapacidade para carência.

Legislação do Regime Proprio


  • LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
  • Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

  • LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
  • Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

  • LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004
  • Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 dedezembro de 1997, e dá outras providências.

  • PORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.
  • Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998 e nº 10.887, de 2004

  • PORTARIA MPS Nº 530, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
  • Disciplina o Processo Administrativo Previdenciário – PAP para análise e julgamento das irregularidades em Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Estado, do Distrito Federal ou de Município, apuradas em auditoria-fiscal direta.

  • PORTARIA MF Nº 464, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
  • Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento do deficit atuarial.

  • PORTARIA SEPT/ME Nº 1.348, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
  • Dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-73).

  • PORTARIA SEPT/ME Nº 2.963, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020.
  • Dispõe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10133.100029/2020-91).

  • PORTARIA SEPT/ME Nº 9.907, DE 14 DE ABRIL DE 2020
  • Estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências. (Processo nº 10133.101170/2019-77).