Legislação Tributária no Brasil

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975
  • Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.

  • LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
  • Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003
  • Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005
  • Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
  • Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.