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Súmula Nº 83 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU



Enunciado:

A partir da entrada em vigor da Lei n. 8.870/94, o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício.


Data do Julgamento:

16/03/2016


Data da Publicação:

DOU DATA: 21/03/2016 PG:00080


Referência Legislativa:

Precedentes:

PEDILEF n. 0055090-29.2013.4.03.6301, julgamento: 16/3/2016.