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Súmula Nº 37 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU



Enunciado:

A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.


Data do Julgamento:

31/05/2007


Data da Publicação:

DJ DATA: 20/06/2007 PG:00798


Referência Legislativa:

Lei n. 8.213/91 (art. 16 e art. 77, §2º, inc. II)


Precedentes:

REsp 639487/RS


PU n. 2003.40.00.700991-3/PI - Turma de Uniformização (julgamento de 18 de Dezembro de 2003, publicado no DJU de 27/02/2004)


PU n. 2005.70.95.001135-6/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 27 de Março de 2006, publicado no DJU de 05/05/2006)


PU n. 2004.70.95.012546-1/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 13 de Fevereiro de 2006, publicado no DJU de 23/05/2006)