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Súmula Nº 15 - Súmulas Previdenciárias da Turma Nacional de Uniformização - TNU



Enunciado:

O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.


Data do Julgamento:

10/05/2004


Data da Publicação:

DJ DATA:24/05/2004 PG:00459 CANCELADA EM:26/03/2007 DJ DATA:08/05/2007 PG:01025


Referência Legislativa:

CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988


Lei nº 8.213/91


Lei nº 9.032/95


Lei nº 3.807/60


Lei nº 9.528/97


Decreto nº 77.077/76


Decreto nº 89.312/84


Precedentes:

ADIn 493/DF


REsp 359.370/RN


REsp 513.239/RJ


REsp 514.004/PB


REsp 441.526/RN


REsp 456.754/AL


AgREsp 354.513/SP


AgRg 492.483/SP


EDREsp 297.274/AL


EDREsp 311.725/AL


PU n. 2002.61.84.000880-4/SP - Turma de Uniformização (julgamento de 22 de Outubro de 2003, publicado no DJU de 28/11/2003)