Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF (Súmula Nº 687)

Enunciado:

A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Referência Legislativa:

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, art. 58.

Precedentes:

RE 199994, Publicações: DJ de 12/11/1999 RTJ 171/671

RE 248607, Publicação: DJ de 24/09/1999

RE 240283, Publicação: DJ de 30/04/1999

RE 231224, Publicação: DJ de 12/02/1999

RE 206929, Publicação: DJ de 11/09/1998

RE 158754 EDv, Publicação: DJ de 17/04/1998

RE 219065, Publicação: DJ de 06/02/1998

RE 145895, Publicação: DJ de 18/08/1995