Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF (Súmula Nº 241)

Enunciado:

A contribuição previdenciária incide sôbre o abono incorporado ao salário.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 114.

Referência Legislativa:

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 457, § 1º.

Lei nº 3.807/1960, art. 76, I.

Precedentes:

RE 38032, Publicação: DJ de 11/01/1962

RE 43198 EI, Publicação: DJ de 08/09/1961