Compartilhe:

Facebook LinkedIn WhastsApp
Voltar

Enunciado Nº 97 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF



Texto:

Cabe incidente de uniformização de jurisprudência quando a questão deduzida nos autos tiver reflexo sobre a competência do juizado especial federal VFONAJEF