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Enunciado Nº 92 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF



Texto:

Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira. VFONAJEF