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Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (Enunciado Nº 74)



Texto:

A intimação por carta com aviso de recebimento, mesmo que o comprovante não seja subscrito pela própria parte, é válida desde que entregue no endereço declarado pela parte (Aprovado no III FONAJEF).