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Enunciado Nº 47 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF



Texto:

Eventual pagamento realizado pelos entes públicos demandados deverá ser comunicado ao Juízo para efeito de compensação quando da expedição da Requisição de Pequeno Valor. (Aprovado no I FONAJEF)