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Enunciado Nº 209 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF



Texto:

A solidariedade entre os entes públicos para prover serviços de assistência à saúde não impede a declaração de ilegitimidade passiva da União para responder às ações nas quais se discute apenas a ordem de regulação (fila) gerida pelos estados ou municípios.