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Enunciado Nº 199 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF



Texto:

Constatada fraude de condições socioeconômicas desfavoráveis, conclui-se que a parte autora não preencheu o requisito de miserabilidade, julgando-se improcedente de plano.