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Enunciado Nº 179 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF



Texto:

Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001 (Aprovado no XIII FONAJEF).