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Enunciado Nº 178 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF



Texto:

A tutela provisória em caráter antecedente não se aplica ao rito dos juizados especiais federais, porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada (art. 304 do CPC/2015) é incompatível com os arts. 4º e 6º da Lei nº 10.259/2001 (Aprovado no XIII FONAJEF).