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Enunciado Nº 148 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF



Texto:

Nas ações revisionais em que se se postula aplicação da tese de direito adquirido ao melhor benefício, é requisito da petição inicial que seja apontada a data em que verificada tal situação (Aprovado no XI FONAJEF).