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Enunciado Nº 140 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF



Texto:

A fixação do valor do dano moral deve representar quantia necessária e suficiente para compensar os danos sofridos pelo autor da demanda, como também para desestimular futuras violações de mesma natureza (Aprovado no XI FONAJEF).