Compartilhe:

Facebook LinkedIn WhastsApp
Voltar

Enunciado Nº 116 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF



Texto:

O dever processual, previsto no art. 11 da Lei 10.259/2001, não implica automaticamente a inversão do ônus da prova.