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Enunciado Nº 115 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF



Texto:

Para a reunião de processos, a competência funcional dentro dos Juizados Especiais Federais se define em virtude da natureza do pedido do qual decorra a pretensão de indenização por danos morais.