Compartilhe:

Facebook LinkedIn WhastsApp
Voltar

Enunciado Nº 106 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF



Texto:

Cabe à Turma Recursal conhecer e julgar os conflitos de competência apenas entre Juizados Especiais Federais sujeitos a sua jurisdição. (Aprovado no VI FONAJEF)