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Enunciado Nº 222 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF



Texto:

É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial.


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