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Enunciado Nº 202 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF



Texto:

A ausência de PPP ou documento equivalente no processo administrativo implicará, em relação ao tempo especial respectivo, a extinção do processo judicial sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo válido.


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