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Enunciado Nº 175 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF



Texto:

Por falta de previsão legal específica nas leis que tratam dos juizados especiais, aplica-se, nestes, a previsão da contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) (Aprovado no XIII FONAJEF)


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