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Enunciado Nº 161 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF



Texto:

Nos casos de pedido de concessão de benefício por segurado facultativo de baixa renda, a comprovação da inscrição da família no CadÚnico é documento indispensável para propositura da ação, sob pena de extinção sem exame do mérito (Aprovado no XII FONAJEF).


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