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Enunciado Nº 157 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF



Texto:

Aplica-se o art. 1030, par. único, do CPC/2015 aos recursos extraordinários interpostos nas Turmas Recursais do JEF (Aprovado no XII FONAJEF).


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