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Enunciado Nº 106 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF



Texto:

Cabe à Turma Recursal conhecer e julgar os conflitos de competência apenas entre Juizados Especiais Federais sujeitos a sua jurisdição. (Aprovado no VI FONAJEF)


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