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Enunciado Nº 10 - Enunciados do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF



Texto:

O incapaz pode ser parte autora nos Juizados Especiais Federais, dando-se-lhe curador especial, se ele não tiver representante constituído. (Aprovado no II FONAJEF)


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