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LEI No 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
| Texto compilado | Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma
irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao
pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil
concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando
previsto nos respectivos contratos.
Art. 1º
Os empregados regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma
irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua
remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de
empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil
concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento
mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 656, de 2014)
(Vigência)
Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei no
5.452, de 1o
de
maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto
em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao
pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil
concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil,
quando previsto nos respectivos contratos.
(Redação dada pela
Lei nº 13.097, de 2015)
Art. 1º Os empregados regidos pela
Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e
irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração
disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos,
financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil
concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento
mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 681, de 2015)
Art. 1o Os empregados regidos
pela
Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943, poderão autorizar, de forma
irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua
remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos,
financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil
concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento
mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.
(Redação dada pela
Lei nº 13.172, de 2015)
§ 1o O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre
verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de
empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, até o limite de trinta por cento.
§ 1º O desconto mencionado neste
artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo
empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo,
financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite
de trinta e cinco por cento, sendo cinco por cento destinados
exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de
cartão de crédito.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 681, de 2015)
§ 1o O desconto mencionado
neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo
empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo,
financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de
35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados
exclusivamente para:
(Redação dada pela Lei nº
13.172, de 2015)
(Vide Lei nº 14.131, de
2021)
§ 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela pela Lei nº 13.172, de 2015)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)
§ 2o O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1o deste artigo.
§ 3º Os empregados de que trata o
caput poderão solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos
descontos.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 656, de 2014)
(Vigência)
§ 4º O disposto no § 3º não se
aplica aos descontos autorizados em data anterior à da solicitação do
bloqueio.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 656, de 2014)
(Vigência)
§ 3o Os empregados de que trata o caput poderão solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 4o O disposto no § 3o não se aplica aos descontos autorizados em data anterior à da solicitação do bloqueio. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 5º
Nas operações de crédito consignado de que trata este artigo, o empregado poderá
oferecer em garantia, de forma irrevogável e irretratável, até 10% (dez por
cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS e até 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em
caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força
maior, nos termos dos §§ 1º
e 2º
do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 719, de 2016)
§ 6º
A garantia de que trata o § 5º
só poderá ser acionada na ocorrência de despedida sem justa causa, inclusive a
indireta, ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, não se aplicando,
em relação à referida garantia, o disposto no
§ 2º
do art. 2º
da Lei nº 8.036, de 1990.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 719, de 2016)
§ 7º O Conselho Curador do FGTS poderá
definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser
cobrada pelas instituições consignatárias nas operações de crédito
consignado de que trata este artigo.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 719, de 2016)
§ 8º
Cabe ao agente operador do FGTS definir os procedimentos operacionais
necessários à execução do disposto nos §§ 5º
e 6º
deste artigo, nos termos do inciso II do
caput do art. 7º
da Lei nº
8.036, de 1990.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 719, de 2016)
§ 5º Nas operações de crédito consignado de que trata este artigo, o empregado poderá oferecer em garantia, de forma irrevogável e irretratável: (Redação dada pela Lei nº 13.313, de 2016)
I - até 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; (Redação dada pela Lei nº 13.313, de 2016)
II - até 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. (Redação dada pela Lei nº 13.313, de 2016)
§ 6º A garantia de que trata o § 5º só poderá ser acionada na ocorrência de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, não se aplicando, em relação à referida garantia, o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. (Redação dada pela Lei nº 13.313, de 2016)
§ 7º O Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.313, de 2016)
§ 8º Cabe ao agente operador do FGTS definir os procedimentos operacionais necessários à execução do disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo, nos termos do inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. (Redação dada pela Lei nº 13.313, de 2016)
Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:
I - empregador, a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista;
I - empregador, a pessoa jurídica assim
definida pela legislação trabalhista e o empresário a que se refere o
Título I
do Livro II da Parte Especial da Lei no
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 656, de 2014)(Vigência)
I - empregador, a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
II - empregado, aquele assim definido pela legislação trabalhista;
III - instituição consignatária, a instituição autorizada a conceder empréstimo ou
financiamento ou realizar operação de arrendamento mercantil mencionada no caput
do art. 1o;
III - instituição consignatária, a instituição
autorizada a conceder empréstimo ou financiamento ou realizar operação
com cartão de crédito ou de arrendamento mercantil mencionada no
caput do art. 1º;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 681, de 2015)
III - instituição consignatária, a instituição autorizada a conceder empréstimo ou financiamento ou realizar operação com cartão de crédito ou de arrendamento mercantil mencionada no caput do art. 1o; (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de
empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei; e
IV - mutuário, empregado que firma com
instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento ou
arrendamento mercantil regulado por esta Lei;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 656, de 2014)
(Vigência)
IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de
empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei;
(Redação dada pela
Lei nº 13.097, de 2015)
IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei; (Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015)
IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
V - verbas rescisórias, as importâncias devidas em dinheiro pelo empregador ao empregado
em razão de rescisão do seu contrato de trabalho.
V - verbas rescisórias, as importâncias
devidas em dinheiro pelo empregador ao empregado em razão de rescisão do
seu contrato de trabalho;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 656, de 2014)
(Vigência)
V - verbas rescisórias, as importâncias devidas em dinheiro pelo empregador ao empregado
em razão de rescisão do seu contrato de trabalho .(Vide Medida
Provisória nº 656, de 2014)
VI - instituição financeira mantenedora, a
instituição a que se refere o inciso III do caput e que mantém as
contas para crédito da remuneração disponível dos empregados;
(Incluído pela Medida
Provisória nº 656, de 2014)
(Vigência)
VI - instituição financeira mantenedora, a instituição a que se refere o inciso III do caput e que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
VII - desconto, ato de descontar, na folha de
pagamento ou em momento anterior ao do crédito devido pelo empregador ao
empregado como remuneração disponível ou verba rescisória, o valor das
prestações assumidas em operações de empréstimo, financiamento ou
arrendamento mercantil; e
(Incluído pela Medida
Provisória nº 656, de 2014)
(Vigência)
VII - desconto, ato de descontar, na folha de pagamento ou em momento anterior
ao do crédito devido pelo empregador ao empregado como remuneração disponível ou
verba rescisória, o valor das prestações assumidas em operações de empréstimo,
financiamento ou arrendamento mercantil; e
(Incluído
pela Lei nº 13.097, de 2015)
VII - desconto, ato de descontar, na folha de
pagamento ou em momento anterior ao do crédito devido pelo empregador ao
empregado como remuneração disponível ou verba rescisória, o valor das
prestações assumidas em operação de empréstimo, financiamento, cartão de
crédito ou arrendamento mercantil; e
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 681, de 2015)
VII - desconto, ato de descontar na folha de pagamento ou em momento anterior ao do crédito devido pelo empregador ao empregado como remuneração disponível ou verba rescisória o valor das prestações assumidas em operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil; e (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
VIII - remuneração disponível, os vencimentos,
subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações
compulsórias.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 656, de 2014)
(Vigência)
VIII - remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou
remunerações, descontadas as consignações compulsórias.
(Incluído
pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 1o Para os fins desta Lei, são consideradas consignações voluntárias as autorizadas pelo empregado.
§ 2o No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites:
I - a soma dos descontos referidos no art. 1o desta Lei não poderá
exceder a trinta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento;
e
I - a soma dos descontos referidos no art. 1º
não poderá exceder a trinta e cinco por cento da remuneração disponível,
conforme definido em regulamento, sendo cinco por cento destinados
exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de
cartão de crédito; e
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 681, de 2015)
I - a soma dos descontos referidos no art. 1o não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
I - a soma dos descontos referidos no art. 1º desta Lei não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)
a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)
b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito; e (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)
II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1o, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento.
Art. 3o Para os fins desta Lei, são obrigações do empregador:
I - prestar ao empregado e à instituição consignatária, mediante solicitação formal do primeiro, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito ou arrendamento mercantil;
II - tornar disponíveis aos empregados, bem como às respectivas entidades sindicais, as
informações referentes aos custos referidos no § 2o deste artigo; e
II - tornar disponíveis aos empregados, bem
como às respectivas entidades sindicais que as solicitem, as informações
referentes aos custos referidos no § 2º; e
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 656, de 2014)
(Vigência)
II - tornar disponíveis aos empregados, bem como às respectivas entidades sindicais que as solicitem, as informações referentes aos custos referidos no § 2o; e (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
III - efetuar os descontos autorizados pelo empregado em folha de pagamento e repassar o
valor à instituição consignatária na forma e no prazo previstos em regulamento.
III - efetuar os descontos autorizados pelo
empregado, inclusive sobre as verbas rescisórias, e repassar o valor à
instituição consignatária na forma e no prazo previstos em regulamento.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 656, de 2014)
(Vigência)
III - efetuar os descontos autorizados pelo empregado, inclusive sobre as verbas rescisórias, e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo previstos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 1o É vedado ao empregador impor ao mutuário e à instituição consignatária escolhida pelo empregado qualquer condição que não esteja prevista nesta Lei ou em seu regulamento para a efetivação do contrato e a implementação dos descontos autorizados.
§ 2o Observado o disposto em regulamento e nos casos nele admitidos, é facultado ao empregador descontar na folha de pagamento do mutuário os custos operacionais decorrentes da realização da operação objeto desta Lei.
§ 3o Cabe ao empregador informar, no demonstrativo de rendimentos do
empregado, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação
de empréstimo, financiamento ou arrendamento, bem como os custos operacionais referidos
no § 2o deste artigo.
§ 3º Cabe ao empregador informar, no
demonstrativo de rendimentos do empregado, de forma discriminada, o
valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo,
financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil e os custos
operacionais referidos no § 2º.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 681, de 2015)
§ 3o Cabe ao empregador
informar, no demonstrativo de rendimentos do empregado, de forma
discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de
empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil e os
custos operacionais referidos no § 2o.
(Redação dada pela Lei nº
13.172, de 2015)
§ 4o Os descontos autorizados na forma desta Lei e seu regulamento terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente.
Art. 4o A concessão de empréstimo, financiamento ou arrendamento
mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e
demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as
demais disposições desta Lei e seu regulamento.
Art. 4º A concessão de empréstimo,
financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a
critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais
condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas
as demais disposições desta Lei e seu regulamento.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 681, de 2015)
Art. 4o A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
§ 1o Poderá o empregador, com a anuência da entidade sindical
representativa da maioria dos empregados, sem ônus para estes, firmar, com instituições
consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem
observados nos empréstimos, financiamentos ou arrendamentos que venham a ser realizados
com seus empregados.
§ 1º Poderá o empregador firmar com
instituições consignatárias acordo que defina condições gerais e demais
critérios a serem observados nos empréstimos, financiamentos ou
arrendamentos que venham a ser realizados com seus empregados, podendo,
nestes casos, a entidade sindical participar como anuente.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 656, de 2014)
(Vigência)
§ 1o Poderá o empregador, com a anuência da entidade sindical
representativa da maioria dos empregados, sem ônus para estes, firmar, com instituições
consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem
observados nos empréstimos, financiamentos ou arrendamentos que venham a ser
realizados com seus empregados.
(Vide Medida
Provisória nº 656, de 2014)
§ 1º Poderá o empregador, com a
anuência da entidade sindical representativa da maioria dos empregados,
sem ônus para estes, firmar, com instituições consignatárias, acordo que
defina condições gerais e demais critérios a serem observados nas
operações de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou
arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus empregados.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 681, de 2015)
§ 1o Poderá o empregador, com a anuência da entidade sindical representativa da maioria dos empregados, sem ônus para estes, firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nas operações de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
§ 2o Poderão as entidades e centrais sindicais, sem ônus para os
empregados, firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina condições
gerais e demais critérios a serem observados nos empréstimos, financiamentos ou
arrendamentos que venham a ser realizados com seus representados.
§ 2º Poderão as entidades e centrais
sindicais, sem ônus para os empregados, firmar, com instituições
consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a
serem observados nas operações de empréstimo, financiamento, cartão de
crédito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus
representados.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 681, de 2015)
§ 2o Poderão as entidades e centrais sindicais, sem ônus para os empregados, firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nas operações de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus representados. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
§ 3o Uma vez observados pelo empregado todos os requisitos e
condições definidos no acordo firmado segundo o disposto no § 1o ou
no § 2o deste artigo, não poderá a instituição consignatária
negar-se a celebrar o empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil.
§ 3º Na hipótese de ser firmado um dos
acordos a que se referem os §§ 1º ou 2º e sendo observados
e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele
previstos, inclusive as regras de concessão de crédito, não poderá a
instituição consignatária negar-se a celebrar o empréstimo,
financiamento ou arrendamento mercantil.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 656, de 2014)
(Vigência)
§ 3o Na hipótese de ser firmado um dos acordos a que se
referem os §§ 1o ou
2o e sendo
observados e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele
previstos, inclusive as regras de concessão de crédito, não poderá a instituição
consignatária negar-se a celebrar o empréstimo, financiamento ou arrendamento
mercantil.
(Redação
dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 3º Na hipótese de ser firmado um dos
acordos a que se referem os §§ 1º ou 2º e sendo observados
e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele
previstos, inclusive as regras de concessão de crédito, não poderá a
instituição consignatária negar-se a celebrar a operação de empréstimo,
financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 681, de 2015)
§ 3o Na hipótese de ser firmado um dos acordos a que se referem os §§ 1o ou 2o e sendo observados e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele previstos, inclusive as regras de concessão de crédito, não poderá a instituição consignatária negar-se a celebrar a operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
§ 4o Para a realização das operações referidas nesta Lei, é assegurado ao empregado o direito de optar por instituição consignatária que tenha firmado acordo com o empregador, com sua entidade sindical, ou qualquer outra instituição consignatária de sua livre escolha, ficando o empregador obrigado a proceder aos descontos e repasses por ele contratados e autorizados.
§ 5o No caso dos acordos celebrados nos termos do § 2o deste artigo, os custos de que trata o § 2o do art. 3o deverão ser negociados entre o empregador e a entidade sindical, sendo vedada a fixação de custos superiores aos previstos pelo mesmo empregador nos acordos referidos no § 1o deste artigo.
§ 6o Poderá ser prevista nos acordos referidos nos §§ 1o e 2o deste artigo, ou em acordo específico entre a instituição consignatária e o empregador, a absorção dos custos referidos no § 2o do art. 3o pela instituição consignatária.
§ 7o É vedada aos empregadores, entidades e centrais sindicais a cobrança de qualquer taxa ou exigência de contrapartida pela celebração ou pela anuência nos acordos referidos nos §§ 1o e 2o, bem como a inclusão neles de cláusulas que impliquem pagamento em seu favor, a qualquer título, pela realização das operações de que trata esta Lei, ressalvado o disposto no § 2o do art. 3o.
§ 8º Fica o empregador ou a
instituição consignatária obrigada a disponibilizar, inclusive em meio
eletrônico, a opção de bloqueio de novos descontos.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 656, de 2014)
(Vigência)
§ 8o Fica o empregador ou a instituição consignatária obrigada a disponibilizar, inclusive em meio eletrônico, a opção de bloqueio de novos descontos. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
Art. 5o O empregador será o responsável pelas informações prestadas,
pela retenção dos valores devidos e pelo repasse às instituições consignatárias, o
qual deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento, ao
mutuário, de sua remuneração mensal.
§ 1o O empregador, salvo disposição contratual em sentido contrário,
não será co-responsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos e arrendamentos
concedidos aos mutuários, mas responderá sempre, como devedor principal e solidário,
perante a instituição consignatária, por valores a ela devidos, em razão de
contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e seu regulamento, que deixarem, por
sua falha ou culpa, de serem retidos ou repassados.
§ 2o Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do
empréstimo, financiamento ou arrendamento foi descontado do mutuário e não foi
repassado pelo empregador à instituição consignatária, fica ela proibida de incluir o
nome do mutuário em qualquer cadastro de inadimplentes.
§ 3o Caracterizada a situação do § 2o deste
artigo, o empregador e os seus representantes legais ficarão sujeitos à ação de
depósito, na forma prevista no Capítulo II do Título I do Livro IV do Código de
Processo Civil.
Art. 5º O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vigência)
§ 1º O empregador, salvo disposição
contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos
empréstimos, financiamentos e arrendamentos concedidos aos seus
empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a
instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de
contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento
que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados.
Redação dada pela Medida
Provisória nº 656, de 2014)
(Vigência)
§ 2º Na hipótese de comprovação de que
o pagamento mensal do empréstimo, financiamento ou arrendamento tenha
sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador,
ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do § 5º, à
instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do
mutuário em cadastro de inadimplentes.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 656, de 2014)
(Vigência)
§ 3º Na hipótese de ocorrência da
situação descrita no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de
depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro IV da Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, em face do
empregador, ou da instituição financeira mantenedora, se responsável
pelo desconto, na forma do § 5º, e de seus representantes legais.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 656, de 2014)
(Vigência)
Art. 5o O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 1o O empregador, salvo disposição contratual em contrário,
não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos e
arrendamentos concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor
principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela
devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu
regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados.
(Redação
dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 1º O empregador, salvo disposição
contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos
empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e arrendamentos
mercantis concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor
principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a
ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta
Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser
retidos ou repassados.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 681, de 2015)
§ 2o Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do
empréstimo, financiamento ou arrendamento tenha sido descontado do mutuário e
não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira
mantenedora, na forma do § 5o, à instituição consignatária,
fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes.
(Redação
dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 2º Na hipótese de comprovação de que
o pagamento mensal do empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou
arrendamento mercantil tenha sido descontado do mutuário e não tenha
sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira
mantenedora, na forma do § 5º, à instituição consignatária, fica esta
proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 681, de 2015)
§ 1o O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e arrendamentos mercantis concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
§ 2o Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do § 5o, à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
§ 3o Na hipótese de ocorrência da situação descrita no § 2o, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro IV da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, em face do empregador, ou da instituição financeira mantenedora, se responsável pelo desconto, na forma do § 5o, e de seus representantes legais. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 4o No caso de falência do empregador, antes do repasse das importâncias descontadas dos mutuários, fica assegurado à instituição consignatária o direito de pedir, na forma prevista em lei, a restituição das importâncias retidas.
§ 5º O acordo firmado entre o
empregador e a instituição financeira mantenedora poderá prever que a
responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da
instituição financeira mantenedora.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 656, de 2014)
(Vigência)
§ 5o O acordo firmado entre o empregador e a instituição financeira mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da instituição financeira mantenedora (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
Art.
6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime
Geral de Previdência Social poderão autorizar os descontos referidos no art. 1o
nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS.
Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e
pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o
desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição
financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores
referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de
arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições
estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 10.953,
de 2004)
Art. 6º Os titulares de benefícios de
aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão
autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder os
descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável
e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus
benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao
pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e
operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos
em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as
normas editadas pelo INSS.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 681, de 2015)
Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.106, de 2022)
Art. 6º Os titulares de benefícios de
aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de
prestação continuada de que trata o
art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993,
poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de
forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na
qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização,
valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos,
financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento
mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma
estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS
e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.
(Redação dada pela
Lei nº 14.431, de 2022)
Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023)
Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)
§ 1o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre:
I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o;
II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento;
III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei;
IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias;
V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele
acarretados pelas operações; e
V - os encargos a serem cobrados para remuneração dos serviços de
operacionalização das consignações, inclusive o ressarcimento dos custos
operacionais; e
(Redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Vigência
encerrada)
V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e
VI - as demais normas que se fizerem necessárias.
§
2o Em qualquer hipótese, a responsabilidade do INSS em relação às
operações referidas no caput restringe-se à retenção dos valores autorizados
pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária, não cabendo à autarquia
responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado.
§ 3o É vedado ao titular de
benefício que realizar operação referida nesta Lei solicitar a alteração da
instituição financeira pagadora enquanto houver saldo devedor em amortização.
§ 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004)
I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e
II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado.
§ 3o É vedado ao titular de benefício que realizar qualquer das operações referidas nesta Lei solicitar a alteração da instituição financeira pagadora, enquanto houver saldo devedor em amortização. (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004)
§ 4o É facultada a transferência da consignação do empréstimo, financiamento ou arrendamento firmado pelo empregado na vigência do seu contrato de trabalho quando de sua aposentadoria, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 5o
Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não
poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios. (Incluído pela Lei nº 10.953, de
2004)
§ 5º Os descontos e as retenções
mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de trinta e
cinco por cento do valor dos benefícios, sendo cinco por cento
destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por
meio de cartão de crédito.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 681, de 2015)
§ 5o Os descontos e as
retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de
35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por
cento) destinados exclusivamente para:
(Redação dada pela Lei nº
13.172, de 2015)
(Vide Medida Provisória nº
1.006, de 2020)
(Vide Lei nº 14.131, de
2021)
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.106, de 2022)
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.106, de 2022)
§ 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput
não poderão ultrapassar o limite de quarenta por cento do valor dos benefícios.
(Redação dada pela
Medida Provisória nº 1.106, de 2022)
§ 5º Os descontos e as retenções mencionados no
caput
deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e
cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco
por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e
arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados
exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de
cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de
saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por
cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas
contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à
utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado
de benefício.
(Redação dada pela
Lei nº 14.431, de 2022)
§ 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do
Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções
referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o
limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios,
dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a
empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco
por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas
contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização
com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e
5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de
despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à
utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado
de benefício.
(Redação dada
pela Lei nº 14.601, de 2023)
§ 5º-A Até cinco por cento do limite de que trata o § 5º
poderá ser destinado à:
(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.106, de 2022)
I -
amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou cartão
consignado de benefício; ou
(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.106, de 2022)
II -
utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito ou cartão
consignado de benefício.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.106, de 2022)
§ 5º-A
Para os titulares do benefício de prestação continuada de que trata o
art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
(Lei Orgânica da Assistência Social), os descontos e as retenções referidos no
caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e
cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 30% (trinta por cento)
destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos
mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de
despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou cartão
consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de
cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício.
(Redação dada
pela Lei nº 14.601, de 2023)
§ 6o A
instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite
estabelecido no § 5o deste artigo perderá todas as garantias que lhe
são conferidas por esta Lei. (Incluído
pela Lei nº 10.953, de 2004)
§ 6º A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido nos §§ 5º e 5º-A deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)
§ 7º Os encargos de que trata o inciso V do § 1º poderão ser
estabelecidos em:
(Incluído pela
Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Vigência
encerrada)
I - valores fixos;
(Incluído pela
Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Vigência
encerrada)
II - percentuais sobre o valor da operação; ou
(Incluído pela
Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Vigência
encerrada)
III - uma combinação de valores fixos e percentuais sobre o valor da
operação.
(Incluído pela
Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Vigência
encerrada)
§ 7º Aplica-se o previsto no caput e no § 5º deste artigo também aos titulares da renda mensal vitalícia (RMV) prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e de benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. (Incluído pela Lei nº 14.431, de 2022)
§ 7º Aplica-se o previsto no caput e no § 5º deste artigo aos titulares da renda mensal vitalícia prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)
§ 8º Para os benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), aplica-se o previsto no caput e no § 5º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.601, de 2023)
Art. 6º-A
Equiparam-se, para os fins do disposto nos arts. 1º e 6º,
às operações neles referidas as que são realizadas com entidades abertas ou
fechadas de previdência complementar pelos respectivos participantes ou
assistidos. (Incluído pela Lei nº
13.183, de 2015)
Art. 6º-A As operações realizadas com as entidades abertas ou
fechadas de previdência complementar pelos respectivos participantes ou
assistidos e com os regimes próprios de previdência social pelos respectivos
segurados equiparam-se, para fins do disposto nos art. 1º e art. 6º, às
operações neles referidas.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 922, de 2020)
(Vigência
encerrada)
Art. 6º-A Equiparam-se, para os fins do disposto nos arts. 1º e 6º, às operações neles referidas as que são realizadas com entidades abertas ou fechadas de previdência complementar pelos respectivos participantes ou assistidos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
Art. 6º-B Fica autorizada a contratação de terceiros para a prestação dos serviços de operacionalização de consignações pelo INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020) (Vigência encerrada)
§ 1º É facultada, além da contratação por meio de licitação, a
contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa pública ou
sociedade de economia mista federal que tenha em seu objeto social a
prestação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, para a
prestação dos serviços de que trata o caput.
(Incluído pela
Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Vigência
encerrada)
§ 2º O contrato poderá prever o recolhimento, pela empresa
prestadora do serviço de operacionalização das consignações, de
remuneração a ser cobrada das instituições consignatárias, nos termos do
disposto no inciso V do § 1º e no § 7º do art. 6º.
(Incluído pela
Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Vigência
encerrada)
Art. 6º-B Os beneficiários de programas federais de
transferência de renda poderão autorizar a União a proceder aos descontos em seu
benefício, de forma irrevogável e irretratável, em favor de instituições
financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para fins de
amortização de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos e
financiamentos, até o limite de quarenta por cento do valor do benefício, na
forma estabelecida em regulamento.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.106, de 2022)
Parágrafo único. A responsabilidade pelo pagamento dos créditos de que trata o
caput será direta e exclusiva do beneficiário e a União não poderá ser
responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.106, de 2022)
Art. 6º-B. Os beneficiários de programas federais de transferência
de renda poderão autorizar a União a proceder aos descontos em seu
benefício, de forma irrevogável e irretratável, em favor de
instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil, para fins de amortização de valores referentes ao
pagamento mensal de empréstimos e financiamentos, até o limite de
40% (quarenta por cento) do valor do benefício, na forma
estabelecida em regulamento.
(Incluído pela
Lei nº 14.431, de 2022)
(Regulamento)
(Revogado
pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023)
(Revogado
pela Lei nº 14.601, de 2023)
Parágrafo único. A responsabilidade pelo pagamento dos créditos de
que trata o
caput
deste artigo será direta e exclusiva do beneficiário, e a União não
poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer
hipótese.
(Incluído pela
Lei nº 14.431, de 2022)
(Revogado
pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023)
(Revogado
pela Lei nº 14.601, de 2023)
Art. 7o O art. 115 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 115. ......................................................................
.....................................................................
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício.
§ 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé.
§ 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II." (NR)
Art. 8o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2003
*
